Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços da Abertura de MEI ("nós", "nosso", "nossa"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

A Abertura de MEI é uma empresa privada que oferece serviços de:

• Abertura de CNPJ MEI (Microempreendedor Individual)
• Orientação sobre atividades permitidas
• Suporte durante o processo de formalização
• Informações sobre obrigações fiscais
• Consultoria sobre gestão do CNPJ

Importante: Somos uma empresa privada e independente, sem qualquer ligação oficial com o Governo Federal.

3. Elegibilidade

Para utilizar nossos serviços, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Ser residente no Brasil
• Ter CPF válido
• Não ser sócio ou titular de outra empresa
• Faturar até R$ 81.000,00 por ano
• Exercer uma das atividades permitidas no MEI

4. Responsabilidades do Usuário

Você é responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras e precisas
• Manter suas informações de contato atualizadas
• Não utilizar nossos serviços para fins ilegais
• Não tentar acessar áreas restritas do sistema
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual
• Cumprir todas as obrigações fiscais após a abertura do MEI

5. Processo de Abertura do MEI

Nosso processo inclui:

• Coleta de informações necessárias
• Verificação da elegibilidade
• Submissão da solicitação aos órgãos competentes
• Acompanhamento do processo
• Entrega do CNPJ ativo

Prazo: O CNPJ é entregue em até 3 dias úteis, conforme prazo oficial do Governo.

6. Limitações de Responsabilidade

Nossa responsabilidade é limitada a:

• Processar corretamente a solicitação de abertura do MEI
• Fornecer informações precisas sobre o processo
• Manter a confidencialidade dos dados fornecidos

NÃO nos responsabilizamos por:

• Decisões dos órgãos governamentais
• Problemas técnicos dos sistemas governamentais
• Obrigações fiscais após a abertura do MEI
• Uso inadequado do CNPJ pelo usuário

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, imagens, logos e software, é propriedade da Abertura de MEI e está protegido por direitos autorais. É proibida a reprodução sem autorização prévia.

8. Privacidade

O tratamento de seus dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso.

9. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site. Recomendamos que você revise periodicamente estes termos.

10. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de São Paulo, SP.

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco: